O Presidente da República promulgou o novo Código de Execução de Penas que confere mais direitos aos reclusos e reforça o papel do Tribunal de Execução de Penas. O novo Código foi aprovado a 23 de Julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis do PS. Votaram contra PSD e CDS-PP; abstiveram-se PCP, BE e Os Verdes.
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